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Projeto de Lei autoriza caixa d´água para famílias de baixa renda

O vereador Lincoln Reis (PR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 84/2019 que autoriza o Município a instituir programa assistencial de disponibilização de materiais para a instalação de reservatórios domiciliares de água (caixas d’água) a famílias de baixa renda de Santos.

Lincoln Reis justificou seu projeto lembrando que a água é bem fundamental à vida e direito humano essencial. Mas muitas famílias de baixa renda, que até têm acesso à água tratada e encanada, são prejudicadas em tempos de escassez no abastecimento por problemas técnicos ou de pico de consumo.

“Estas famílias passam por dificuldades, já que não têm condições de comprar e instalar reservatório de água com as condições técnicas necessárias. Logo, seu direito fundamental é prejudicado”, pontuou o vereador.

O projeto foi apresentado na quinta-feira 4 de abril e agora segue os trâmites da Câmara Municipal de Santos  até sua apreciação pelo Plenário. Entre as exigências, os beneficiários terão que ser cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e preencher os seguintes requisitos estabelecidos nesta lei:

Ter renda familiar de até três salários mínimos. Não possuir outro imóvel além daquele indicado para recebimento do benefício. Residir em Santos há pelo menos dois anos. Comprovar a propriedade e/ou posse mansa e pacífica do imóvel indicado para recebimento do benefício.

Ainda, o PL prevê que famílias com imóveis indicados que estejam em áreas invadidas ou de risco não serão beneficiadas pelo Programa. Por último, as solicitações de ingresso no Programa serão atendidas em ordem cronológica, limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, priorizando os imóveis em locais atingidos por situações de desabastecimento reconhecidos pela Sabesp.

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